A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

• planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
• receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou consumidores individuais;
• coordenar a aplicação das sanções legais cabíveis às instituições que descumprirem a legislação de proteção e defesa do consumidor;
• prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
• informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
• zelar pelo bom atendimento ao consumidor e pelo cumprimento dos prazos das reclamações, registros, andamentos e encaminhamentos aos responsáveis;
• buscar informações para atualização do corpo técnico e verificar o funcionamento dos equipamentos utilizados, buscando nos setores competentes a devida atenção para o seu bom desempenho;
• solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
• exercer outras atribuições diretamente vinculadas às competências legais da respectiva Secretaria.