A Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Iluminação Pública é responsável por elaborar, planejar, fiscalizar e executar as políticas, projetos e programas de planejamento urbano, infra- estrutura, políticas de iluminação pública, habitação, organização fundiária e urbana do município, tendo ainda as seguintes atribuições:

• representar o município na lavratura de documentos públicos pertinentes ao Programa de Habitação do município;
• realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades afetas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na prestação dos serviços públicos na área de habitação;
• coordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos e dos programas de apoio à gestão e ao planejamento urbanos e ao manejo do solo urbano;
• estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento urbano regular e integrado;
• promover a implementação dos instrumentos direcionados para a universalização do acesso à terra urbanizada e para garantir a função social da propriedade;
• estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano articuladas com as políticas urbanas setoriais, voltadas para a gestão das aglomerações urbanas e das microrregiões;
• fomentar e promover a regularização das áreas ocupa- das e consequente melhoria das condições de vida em seus arredores;
• propor convênios que visem à captação de recursos a serem utilizados em programas habitacionais;
• propor convênios com objetivo de intermediar financia- mentos que visem à aquisição da casa própria ou a melhoria das condições de habitação;
• executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
• promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
• elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o
  tipo de acabamento da obra;
• promover a elaboração de projetos para o município;
• encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
• orientar e executar as atividades de planejamento físico do município;
• realizar a gestão estratégica e coordenar as atividades relativas ao planejamento, programação e fiscalização da ampliação, remodelação, manutenção e conservação da rede de iluminação pública de vias e logradouros públicos municipais, observando as legislações e normativas pertinentes;
• gerenciar o cadastro da rede de iluminação pública municipal;
• gerir e acompanhar a execução da prestação de ser- viços de iluminação pública do município;
• estabelecer diretrizes, especificações técnicas e de controle de qualidade do material utilizado no sistema de iluminação pública municipal, observando o disposto em legislação e normativas pertinentes;
• elaborar normas, procedimentos e prestar suporte técnico aos órgãos municipais, relativos à iluminação pública;
• outras atribuições correlatas.