A SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE  é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes de planejamento, acompanhamento e controle da política social urbana da cidade, na coordenação das políticas de saneamento básico, e na organização e promoção de políticas voltadas ao credenciamento e distribuição de moradias populares, tendo ainda as seguintes atribuições:

• formular, propor, acompanhar e avaliar a política de desenvolvimento urbano, de forma integrada e articulada com as políticas urbanas setoriais, em especial as políticas de habitação e de saneamento em consonância com o Ministério das Cidades;
• promover a integração de projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Ministério das Cidades no âmbito do município;
• promover a articulação com as instituições e os órgãos de apoio ao desenvolvimento urbano municipal;
• desenvolver e implementar planos municipais de saneamento (Plano Municipal de Saneamento Básico), alinhados com os objetivos da Lei no 11.468/2023, focando na universalização dos serviços de água e esgoto;
• implementar e fiscalizar a rede de drenagem de águas pluviais e esgoto sanitário, com projetos que contemplem as áreas mais carentes da cidade;
• monitorar a qualidade da água e dos serviços de esgoto, estabelecendo programas de controle e tratamento que garantam a segurança hídrica da população;
• promover a captação de recursos federais para programas como o PAC Saneamento e financiamento de infraestrutura de Saneamento Básico, para implementação de novas redes de abastecimento e esgoto;
• coordenar o planejamento urbano, com ênfase no Plano Diretor Municipal, desenvolvendo programas de habitação de interesse social (HIS);
• implementar políticas públicas para a urbanização de favelas e comunidades, com a criação de novos espaços públicos e infraestrutura básica;
• implantar projetos habitacionais em conformidade com o Programa Minha Casa, Minha Vida, com integração dos outros órgãos municipais, focando na construção de mora- dias para a população de baixa renda e, também, em proje– tos voltados para adequação das moradias de baixa renda à características mínimas de dignidade à pessoa humana;
• outras atribuições correlatas.