Atribuições

A Secretaria Municipal dos Assuntos Institucionais é o órgão responsável pela articulação político-estratégica do Poder Executivo com o Poder Legislativo Municipal, com os demais entes federativos e com as entidades da sociedade civil organizada, bem como pela coordenação da representação institucional do Município em fóruns intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais.

Parágrafo único. As competências desta Secretaria não abrangem:

• a elaboração, revisão, controle de prazos de sanção e promulgação e publicação de atos normativos do Poder Executivo, atribuição da Secretaria Municipal de Governo;
• o assessoramento técnico relativo ao cumprimento de decisões legais, às questões tributárias e fiscais e aos atos do controle interno, competência da Secretaria de Apoio Técnico ao Prefeito;
• a guarda e o registro formal de documentos de natureza legislativa e o controle de prazos de veto, a cargo da Secretaria Municipal de Governo;
• atuará em articulação permanente com a Secretaria Municipal de Governo e com a Secretaria de Apoio Técnico ao Prefeito, sem prejuízo da autonomia funcional de cada órgão, devendo os limites operacionais de atuação conjunta ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.