A Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal tem as seguintes atribuições institucionais:

• implantar as diretrizes da política ambiental Municipal;
• coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
• exercer o controle, a fiscalização o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
• realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou causadores de degradação do meio ambiente;
• manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;
• fiscalizar as atividades produtivas e comerciais, de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular;
• exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
• determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental e impacto de vizinhança;
• proporcionar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti – COMDEMA-SJM;
• promover ações de educação ambiental, integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
• articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, organizações não governamentais e instituições correlatas para a execução e coordenação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
• coordenar a gestão do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
• apoiar as ações das organizações da sociedade que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
• gerenciar e apoiar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e as Áreas de Interesse Ambiental existentes no município, assim como propor a criação de novas, buscar implantar e manter atualizado seus respectivos planos de manejo, assim como buscar a regularização fundiária dessas áreas;
• zelar pela observância de todas as medidas disciplinares e restritivas do uso e aproveitamento dos recursos naturais das Unidades de Conservação do Município;
• recomendar ao COMDEMA-SJM normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
• coordenar, supervisionar, regulamentar a execução e implementação das ações referentes à política de Licenciamento Ambiental Municipal de atividades, empreendimentos, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que possam sob qualquer forma causar degradação ambiental;
• providenciar expedição de licenças, autorizações ou permissões ambientais ao empreendedor esclarecendo quanto às exigências ou recomendações contidas em seus anexos;
• auxiliar, com a participação dos órgãos e entidades componentes do COMDEMA-SJM, a elaboração ou revisão do zoneamento ambiental;
• compete a elaboração e celebração de Termo de Compromisso e Ajuste Ambiental entre os responsáveis por empreendimentos poluidores ou degradadores e o Órgão Municipal de Meio Ambiente;
• compete a análise, elaboração e celebração de Termo de Medida Compensatória ou Mitigadora, assim como o acompanhamento e emissão de Termo de Quitação;
• apoiar com diretrizes ambientais a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
• promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e causadores de degradação do meio ambiente;
• atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
• apurar denúncias relativas às atividades que provoquem degradação ambiental e apurar denúncias de infrações ou crimes ambientais;
• fiscalizar qualquer forma de degradação e poluição ambiental que direta ou indiretamente afetem a saúde humana, a biótica e a qualidade dos recursos naturais, utilizando-se dos instrumentos de controle que vierem a ser adotado;
• aplicar penalidades conforme legislação ambiental em vigor;
• vistoriar as áreas propostas para localização de empreendimentos potencialmente poluidores ou não, emitindo parecer técnico conclusivo nos processos de solicitação de Licença ou Autorização,
• analisar e emitir parecer técnico nos processos de empreendimentos em fase de licenciamento ambiental exigindo, quando necessário, o instrumento apropriado de avaliação de impacto ambiental, assim como determinar medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas, bem como Avaliações Prévias de Risco, precavendo a ocorrência de acidentes ambientais;
• apoiar as ações municipais de preservação, conservação e educação ambiental das organizações governamentais, ambientalistas e das entidades populares;
• fornecer apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, e outras entidades que detenham idênticas competências nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;
• promover a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental, buscando estimular a modernização institucional e a melhoria do desempenho técnico e administrativo da SEMAS;
• articular com órgãos e entidades Municipais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, Governamentais e não Governamentais, para intercâmbio de informações e experiências, celebração de convênio de cooperação técnica;
• elaboração e implantação de programas e projetos ambientais e outras ações que visem elevar a qualidade de vida e ambiental no município;
• elaborar e implantar projetos ambientais;
• atender e buscar melhorar anualmente os quesitos do ICMS Ecológico;
• outras atribuições correlatas.