A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia tem as seguintes atribuições institucionais:

• garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
• formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
• oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de acordo com as demandas do município;
• promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
• elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
• garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
• garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
• garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
• instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
• organizar os serviços de merenda escolar, o transporte escolar, passe escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;
• promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
• coordenar a política pública de educação do Município;
• implementar e estimular a prática de esporte no ambiente escolar;
• estabelecer parcerias e consórcios para promover o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional do Município;
• promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
• promover a transição da escola para o mundo do trabalho, para a consciência crítica e para a vida cidadã, capacitando jovens e adultos, propiciando-lhes conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividade produtiva e da cidadania;
• fomentar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades específicas no trabalho;
• alfabetizar jovens e adultos visando à sua inserção à vida cidadã;
• outras atribuições correlatas.