A Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência é o órgão responsável por políticas de inclusão, proteção, e desenvolvimento de serviços públicos voltados à proteção ao idoso e das pessoas com necessidades especiais, tendo como objetivos a articulação intersetorial para facilitação do acesso ao serviço público municipal, tendo ainda as seguintes atribuições:

Desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência;

formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa, considerados a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade;

analisar propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área dos direitos da pessoa idosa, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução, assistir ao Prefeito nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa e fazer valer o Estatuto do Idoso;

coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa idosa e das pessoas com deficiência;

coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da política municipal de inclusão do idoso e das pessoas com deficiência;

coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa e das pessoas com deficiência;

estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas;

coordenar a implantação no município do Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência;

coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência;

coordenar ações e políticas para pessoas com transtorno do espectro autista;
apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência;

propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência;

implementação e a coordenação do Grupo Condutor Municipal;

coordenar a contratualização dos pontos de atenção à saúde sob a sua gestão, incluído o respectivo financiamento;

coordenar o monitoramento e a avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no território municipal;

outras atribuições correlatas.