A Procuradoria Geral do Município é instituição essencial e responsável pelo exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de São João de Meriti, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa dos interesses judiciais e extrajudiciais, bem como pelas funções de consultoria jurídica e, com exclusividade, da inscrição, cobrança, e, execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos, tendo ainda as seguintes atribuições:

• zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, assim como pelos preceitos delas decorrentes;
• representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado;
• efetuar o controle de legalidade da inscrição e da cobrança da dívida ativa;
• analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares;
• assessorar o Poder Executivo e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva;
• exercer o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;
• orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas;
• atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis;
• promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;
• zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;
• representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado;
• promover processos administrativo-disciplinares no âmbito da administração pública municipal emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito;
• orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública municipal;
• privativamente, promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como, proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público;
• praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados à Procuradoria Geral do Município, expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
• ajuizar as medidas judiciais visando à proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município;
• prestar orientação técnica e jurídica às assessorias jurídicas das secretarias municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• manter estágio de estudantes universitários, na forma da legislação pertinente;
• desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;
• celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
• propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
• outras atribuições correlatas.