Apresentação

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento do município e é uma obrigação legal definida pelo Estatuto das Cidades – Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Deve ser conduzido pela prefeitura, aprovado pela câmara de vereadores e conta com o envolvimento de toda sociedade em sua elaboração e implementação, de modo a resultar num pacto social pelo acesso ao trabalho, moradia digna, saneamento, transporte, serviços e equipamentos urbanos, enfim, acesso à qualidade de vida urbana! O Plano Diretor é uma lei de ordenamento espacial, elaborado para uma perspectiva de médio prazo, sendo referência para mais de uma administração. Não deve ser confundido com Programa de Governo.

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SAIBA MAIS

O município de São João de Meriti está em fase de revisão do seu Plano Diretor (Lei n° 089/2006) e leis complementares: Lei de Uso do Solo – Zoneamento; Lei de Parcelamento do Solo; e Código de Obras.

A Secretaria Municipal de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação (SEMCAREUH) está responsável por fazer a gestão e a condução da revisão do Plano Diretor através do Contrato n° 022/2019 – de forma participativa com a população e demais setores do governo. Você, cidadão e cidadã meritiense, é o(a) principal beneficiário(a) desta ação e tem o direito de acompanhar todas as etapas deste trabalho.

  • Comparecendo às reuniões de bairro que são um dos principais espaços de participação da população. Fique atento(a) na divulgação do nosso calendário de eventos!
  • Comparecendo às Audiências Públicas que serão divulgadas com 15 dias de antecedência.
  • Enviando suas sugestões para o e-mail: sjmeriti@gmail.com
  • Enviando ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano as suas sugestões e críticas para formulação de propostas e projetos para o município.
  • Acompanhando o processo de revisão do plano diretor por esta página e em nossas redes sociais.
  • Comparecendo à Sala da Revisão do Plano Diretor, na Subsecretaria de Habitação, para obter informações sobre o processo de revisão.

O Estatuto das Cidades recomenda que a cada 10 (dez) anos o Plano Diretor seja atualizado. As cidades são muito dinâmicas e os territórios passam por muitas mudanças nesse período: crescimento da população, surgimento de novas tecnologias que impactam o trabalho e a economia local, os transportes, obras estaduais e federais, entre outros. Assim, o Plano Diretor é o instrumento que vai olhar para essas transformações no território e propor soluções eficazes. Por isso é preciso fazer, novamente, um diagnóstico das mudanças do município para que a gestão seja realizada através de políticas públicas eficientes e de acordo com a realidade dos bairros, das regiões e de todo o território municipal, de maneira geral.

  • O Plano Diretor serve para nortear o desenvolvimento do município e apoiar as decisões dos cidadãos, empresários, empreendedores e demais agentes que atuam no território.
  • Constitui-se como um instrumento de fiscalização dos Programas de Governo pela população.
  • Apoiar a administração municipal na formulação de uma visão estratégica dos problemas e das potencialidades do município.
  • É uma oportunidade para a modernização da gestão urbana com a definição de um conjunto de leis que organizam o espaço urbano.
  • Define um Programa de Metas com ações e obras prioritárias para a consolidação estratégica dos cenários futuros previstos.
  • É estratégico para garantir a sustentabilidade do município na promoção da qualidade de vida da comunidade.

Quem elabora a revisão do Plano Diretor é a Prefeitura de São João de Meriti, apoiada por uma equipe de consultoria técnica integrada por profissionais de diversas áreas: arquitetos, urbanistas, engenheiros, biólogos, advogados, sociólogos e especialistas. Junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, formado com a finalidade de promover a efetiva participação da população, divulgar o andamento dos trabalhos técnicos de elaboração da revisão do Plano Diretor para a sociedade meritiense e receber recomendações e contribuições encaminhando-as à SEMCAREUH.

 

Para elaborar o Plano Diretor é preciso conhecer a realidade do município, seu passado, presente, perspectivas futuras, seus riscos e oportunidades e os valores de seu povo. São escolhidas as melhores tendências de crescimento urbano para promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os estudos do Plano Diretor de São João de Meriti vão durar até março de 2020. Começam com pesquisas de dados e informações técnicas, debates em reuniões setoriais e em câmaras temáticas com segmentos da sociedade, reuniões com a equipe de governo, reuniões com vereadores, entre outros espaços de discussões sobre a São João de Meriti que queremos.

 

As interpretações e proposições preliminares sobre a realidade local devem ser avaliadas em conjunto: equipe técnica, equipe de governo e sociedade. Será avaliada também a estrutura da Prefeitura para fins de controle e monitoramento eficiente do desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial de todo o município, a partir das novas regras do Plano Diretor.

 

Está prevista a realização de uma Audiência Pública para apresentação final das propostas e diretrizes para a Câmara de Vereadores visando esclarecimento do projeto de Lei do Plano Diretor.

ETAPAS

Consulta Popular
Reunião com as Secretarias Municipais
Reuniões com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Elaboração das propostas e diretrizes para o Plano Diretor
Aprovação da Lei
Audiências Públicas
Aprovação do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores

CALENDÁRIO

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NOTÍCIAS

VÍDEOS

Assista aos vídeos da Revisão do Plano Diretor. Você sempre pode acompanhar nossas novidades por aqui.

Nossa Cidade, Nossa Realidade - Ep.1

Websérie Nossa Cidade, Nossa Realidade - Ep.1

Chegou a hora! Acompanhe agora o primeiro episódio da websérie Nossa Cidade, Nossa Realidade. Com o tema “O Formigueiro das Américas”, vamos observar como foi formada a cidade de São João de Meriti. Com um olhar técnico, analisamos as dificuldades proporcionadas pelo crescimento desorganizado e pela alta densidade demográfica.#PrefeituraSJM #SãoJoãoDeMeriti #PMSJM #Websérie #NossaCidadeNossaRealidade

Publicado por Prefeitura de São João de Meriti em Segunda-feira, 10 de junho de 2019

Oficina interna sobre a Revisão do Plano Diretor

Oficina interna sobre a Revisão do Plano Diretor

São João de Meriti terá o seu Plano Diretor revisto. No dia 29 de agosto foi realizada a primeira oficina interna sobre o tema. A iniciativa foi da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação. O evento aconteceu no auditório do PAM Meriti e contou com a presença de representantes da ONU Habitat (é agência da ONU com ponto focal para a urbanização sustentável e os assentamentos humanos).Saiba mais: http://tiny.cc/r7r7bz#PrefeituraSJM #SãoJoãoDeMeriti #PMSJM #CaptaçãoDeRecursos #Urbanismo #Habitação #RevisãoDoPlanoDiretor

Publicado por Prefeitura de São João de Meriti em Quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Nossa Cidade, Nossa Realidade - Ep.2

Websérie Nossa Cidade, Nossa Realidade - Ep.2 - Dependência Financeira

Este é o segundo episódio da websérie “Nossa Cidade, Nossa Realidade”, em que vamos apresentar o panorama econômico do nosso município e da Baixada Fluminense. Buscamos, com opiniões de técnicos e de estudiosos, compreender as dificuldades enfrentadas pelas cidades da região que sofrem de uma grande dependência econômica de repasses dos Governos Estadual e Federal. Aproveite e assista novamente o primeiro episódio da série no link a seguir: http://tiny.cc/utu49y#PrefeituraSJM #SãoJoãoDeMeriti #PMSJM

Publicado por Prefeitura de São João de Meriti em Terça-feira, 1 de outubro de 2019

1ª Oficina do Plano Diretor

1ª Oficina do Plano Diretor

No dia 18, quarta-feira, foi realizada a 1ª Oficina do Plano Diretor nas Escolas com os Conselhos Escolares. Uma parceria entre Secretaria de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação, Secretaria Municipal de Educação e Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro - LEDUB/UFRJ.Participaram do evento 21 escolas, 45 representantes dos Conselhos, integrando funcionários, pai, mãe e alunos da rede municipal de ensino. O objetivo foi envolver a comunidade escolar na revisão do Plano Diretor e assim ampliar a participação social de toda a população nas discussões sobre o futuro que queremos para São João de Meriti. #PrefeituraSJM #SãoJoãoDeMeriti #PMSJM #CaptaçãoDeRecursos #Habitação #Urbanismo #RevisãoDoPlanoDiretor

Publicado por Prefeitura de São João de Meriti em Sexta-feira, 20 de setembro de 2019
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