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Cidadão

GUIAS E FORMULÁRIOS

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LEIS E DECRETOS

IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ITBI E ISS)

IPTU = IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. O contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

ITBI = IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS. O ITBI incide na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos relativos às transmissões mencionadas. O contribuinte do imposto é a pessoa indicada na lei do município competente. Em São João de Meriti, o contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

ISS OU ISSQN = IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. O ISS incide na prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional, desde que tais serviços não estejam compreendidos na competência dos Estados. O contribuinte do imposto é a empresa ou o autônomo que presta o serviço tributável.

DÍVIDA ATIVA = Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditos desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O crédito é levado à inscrição como dívida depois de definitivamente constituído.

FORMULÁRIOS

RICAM = REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. O RICAM tem como finalidade inscrever, atualizar dados cadastrais, baixar inscrição, solicitar alteração, pedir paralisação e a 2ª Via de alvará dos contribuintes.

FINEF = FICHA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. Tem por objetivo demonstrar todas as receitas e despesas de todos os contribuintes do ISSQN, inclusive os isentos e imunes, correspondentes ao ano anterior ao da entrega. A FINEF referente à movimentação ocorrida no exercício anterior deverá ser entregue até 30 de junho de cada ano. Estão dispensados da entrega os profissionais liberais e autônomos localizados.

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