Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
SECRETÁRIA
Roberta Queiroz
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTRAPARTIDA
V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
SÃO JOÃO DE MERITI
A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti através da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
tem a honra de CONVIDAR artistas e instituições com atividades culturais, atuantes em São João de
Meriti para participarem
O município de São João de Meriti CONVIDA artistas e agentes culturais, moradores locais, que terão a oportunidade de se inscreverem nos editais de seleção de projetos via Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e serem contemplados com verba federal, sob gestão do município.
Uma decisão liminar da ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em caráter de urgência, o empenho global e emissão de nota de empenho para pagamento da lei, autorizando ainda a sua execução pelos entes federados até o dia 31 de dezembro de 2023. Mesmo com prazo de execução até o final do ano, a prefeitura meritiense, por meio da Subsecretaria de Turismo, vai operar a execução da Lei Paulo Gustavo, tão logo os recursos sejam repassados pela União, no valor de R$ 3.532.399,89.
Na distribuição da verba previsto no art. 6º da Lei 195/2022, R$ 1.871.286,50 serão destinados ao apoio de produções audiovisuais; R$ 427.900,21 a salas de cinema (ou exibição de filmes, vídeos e similares); e R$ 214.858,50 para o fomento à capacitação/formação e qualificação audiovisual, cineclubes, festivais e mostras.
Para as demais áreas da Cultura, previstas no art. 8º serão destinados o equivalente a R$ 1.018.354,69 do total de recursos. A utilização desses recursos federais tem como objetivo amenizar os prejuízos do setor causados pela pandemia da Covid-19.
Plano de ação municipal
Antecipando a chegada dos recursos repassados pela União, a equipe da SUBTUR juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, Fórum Municipal d Cultura e demais atores que atuarão diretamente na execução destes recursos, começam a elaborar o Plano de Ação, exigência de praxe para a execução dos recursos, após finalizado o prazo para conclusão da Consulta Pública.
As sugestões para o Plano de Ação serão apresentadas em reunião aberta junto à sociedade civil, no próximo dia 04/04 às 18h no Centro Cultural Meritiense, sito à rua Panamense, s/nº – Jardim Meriti, quando serão discutidas quais os melhores instrumentos, as possibilidades de remanejamento de recursos entre as ações, visando melhor atender a realidade local.
A proposta da gestão é atender os artistas e trabalhadores da Cultura no desenvolvimento das ações por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada, com as contrapartidas sociais pactuadas com o Comitê de Acompanhamento da Implementação da LPG e LAB II e com a Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Finalização da LPG e LAB II, previstas no Decreto 6895/2023, bem como as Prestações de Contas.
É importante ressaltar que para se inscrever nos editais via Lei Paulo Gustavo, os artistas, empreendedores, produtores e entidades culturais de São João de Meriti deverão estar devidamente cadastrados no Mapeamento Cultural do município, que será realizado/atualizado através da Consulta Pública.
Divulguem e participem!!!
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
COMPETÊNCIAS
ORIENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2022
ENDEREÇO
Rua Panamense, 23-76 – Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
08:30 às 17:30
