Legislação e Relatórios

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ANEXO I AEIS

Lei 1721 de 2010 – Parcelamento da terra

Lei 1722 de 2010 – Código de Obras

Lei 1723 de 2010 – Lei de Uso do Solo – Zoneamento

Lei 1723 de 2010 – Zoneamento – Anexo XI – Quadro de usos 1

Lei 1723 de 2010 – Zoneamento – Quadro de usos 2

Lei Complementar 089 de 2006 – Plano Diretor

Mapa de Zoneamento 2011 AEIS

Mapa de Zoneamento

Memorial Descritivo das AEIS

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DIARIO OFICIAL 4-07-19- CONTRATACAO EMPRESA ESPECIALIZADA_AUTOGRAFICS

DOM – DECRETO N 6303 – 28 NOV 2019 – CRIACAO COMITE ACOMPANHAMENTO PD

PDSJM-RELATORIO_01_PLANO_TRABALHO

PDSJM-RELATORIO_02_OFICINA_COMITE_DE ACOMPANHAMENTO

PDSJM-RELATORIO_03_DIAGNÓSTICO PRELIMINAR_LEITURA TECNICA

TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I

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